quarta-feira, junho 29, 2005

Crédito em Telecom

No segmento de telecomunicações, além das restrições já impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 1990, temos restrições adicionais impostas pela regulamentação específica do setor. Para o STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), a Resolução 85 da Anatel estabelece em seu Anexo:

"Art. 50º. A Prestadora de STFC somente pode exigir garantias civis para a celebração de contrato de prestação STFC com pessoa natural ou jurídica que se encontre inadimplente, em relação ao pagamento do STFC, com a própria Prestadora."